Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Abertura, Alteração ou Regularização de MEI

Os interessados em fazer abertura, alteração ou regularização uma empresa MEI no município de Piracicaba,  devem preencher um formulário com informações sobre o seu negócio. Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno, por e-mail, com orientações sobre como proceder. O prazo para resposta é de até 20 dias úteis.

 

Importante: O Governo Federal passou a exigir, em 16/03/2022, que o interessado em abrir, alterar ou cancelar o MEI deverá ter nível de segurança Prata ou Ouro, para realização do processo.

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro/contas-com-nivel-prata-ou-ouro 

Para solicitar aumento do nível de segurança, acesse: acesso.gov.br e clique em Segurança da Conta.

 

 

=>FORMULÁRIO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO

 

Prazo para resposta do formulário: até 20 dias úteis.

Prazo para finalização do processo todo, com inscrição municipal: 40 dias a partir da entrega de todos os documentos solicitados.

Caso necessite emitir nota fiscal de serviço, isso só será possível depois do processo completo, com a Inscrição Municipal.

 

Importante salientar que a nova Resolução 59/2020 não dispensa o empresário de cumprir as regras do município quanto ao local e como a atividade será executada e que a Prefeitura poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

Resolução CGSIM N. 59, de 12 de agosto de 2020

 

Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:

Certidão de Condição de Microempreendedor Individual

Consultar Cartão CNPJ

Consultar Inscrição Estadual

Consulta de Optantes

Consultar Viabilidade ou Alvará de Funcionamento

 

Certidões

Certidão Negativa de Débito – Receita Federal

Certidão do INSS – Previdência Social

Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

Emissão de Nota Fiscal de Comércio

Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:

Rua do Rosário, 781 – Centro

Fone: 0800170110

 

Emissão de Nota Fiscal de Serviços

SIMPLISS Piracicaba

 

 

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