Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Abertura, Alteração ou Regularização do MEI

Os interessados em fazer abertura, alteração ou apenas regularizar um MEI,  devem preencher um formulário com informações sobre o seu negócio. Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno, por e-mail, com orientações sobre como proceder para formalizar seu MEI. O prazo para resposta é de até 20 dias úteis.

 

⇒ FORMULÁRIO PARA ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO MEI 

 

Prazo para resposta do formulário: até 20 dias úteis.

Prazo para finalização do processo todo, com inscrição municipal: 60 dias a partir da entrega de todos os documentos solicitados.

Caso necessite emitir nota fiscal de serviço, isso só será possível depois do processo completo, com a Inscrição Municipal.

 

Importante salientar que a nova Resolução 59/2020 não dispensa o empresário de cumprir as regras do município quanto ao local e como a atividade será executada e que a Prefeitura poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.

Quem optar por ser MEI, concorda que entende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura para dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, autoriza a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos e declara, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Resolução CGSIM N. 59, de 12 de agosto de 2020

 

Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:

Certidão de Condição de Microempreendedor Individual

Consultar Cartão CNPJ

Consultar Inscrição Estadual

Consulta de Optantes

 

Certidões

Certidão Negativa de Débito – Receita Federal

Certidão do INSS – Previdência Social

Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

Emissão de Nota Fiscal de Comércio

Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:

Rua do Rosário, 781 – Centro

Fone: 0800170110

 

Emissão de Nota Fiscal de Serviços

SIMPLISS Piracicaba

 

 

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