Abertura, Alteração ou Regularização de MEI
Os interessados em fazer abertura, alteração ou regularização uma empresa MEI no município de Piracicaba, devem preencher um formulário com informações sobre o seu negócio. Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno, por e-mail, com orientações sobre como proceder. O prazo para resposta é de até 20 dias úteis.
Importante: O Governo Federal passou a exigir, em 16/03/2022, que o interessado em abrir, alterar ou cancelar o MEI deverá ter nível de segurança Prata ou Ouro, para realização do processo.
Para solicitar aumento do nível de segurança, acesse: acesso.gov.br e clique em Segurança da Conta.
=>FORMULÁRIO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO
Prazo para resposta do formulário: até 20 dias úteis.
Prazo para finalização do processo todo, com inscrição municipal: 40 dias a partir da entrega de todos os documentos solicitados.
Caso necessite emitir nota fiscal de serviço, isso só será possível depois do processo completo, com a Inscrição Municipal.
Importante salientar que a nova Resolução 59/2020 não dispensa o empresário de cumprir as regras do município quanto ao local e como a atividade será executada e que a Prefeitura poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
Resolução CGSIM N. 59, de 12 de agosto de 2020
Apenas para consulta dos documentos da sua empresa, disponíveis online, acesse:
Certidão de Condição de Microempreendedor Individual
Consultar Viabilidade ou Alvará de Funcionamento
Certidões
Certidão Negativa de Débito – Receita Federal
Certidão do INSS – Previdência Social
Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Emissão de Nota Fiscal de Comércio
Consultar Posto Fiscal sobre como proceder:
Rua do Rosário, 781 – Centro
Fone: 0800170110
Emissão de Nota Fiscal de Serviços
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