Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Baixa / Encerramento do MEI

Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI com a SEMTRE deverão preencher o formulário abaixo e aguardar um retorno quanto à documentação que será solicitada via e-mail.

 

Importante: O Governo Federal passou a exigir, em 16/03/2022, que o interessado em abrir, alterar ou cancelar o MEI deverá ter nível de segurança Prata ou Ouro, para realização do processo.

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro/contas-com-nivel-prata-ou-ouro

Para solicitar aumento do nível de segurança, acesse: acesso.gov.br e clique em Segurança da Conta.

 

⇒ SOLICITAÇÃO DE BAIXA / CANCELAMENTO

 

O MEI também pode fazer a baixa procurando um contador ou fazer diretamente pelo Portal do Empreendedor.

A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, que podem ser cobradas pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.

Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.

É preciso fazer uma Declaração Anual Especial – Extinção da empresa.

 

 

Orientação de como realizar a baixa no Portal do Empreendedor do CNPJ/MEI:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

 

Orientação de como realizar a baixa da Inscrição Municipal:

Preencher o Formulário de Cancelamento (formulario_cancelamento) e protocolar na Secretaria Municipal de Finanças – Rua Capitão Antônio Correa Barbosa, 2233 – Térreo 2, anexando os seguintes documentos:

_ Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual Baixado;

_ Cópia do Cartão de CNPJ Baixado;

_ Cópia do RG e CPF

_ Documento de Informação Cadastral (DIC) – (inscrição municipal). Se extraviado apresentar declaração de extravio

 

Orientação de como dar baixa no NIRE – Jucesp:

Verificar na Junta Comercial como proceder.

Rua do Rosário, 700 – Fone: 3417-1766

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