Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional
O Governo Federal anunciou, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Resolução CGSN 158/2021.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:
| Período de apuração (PA) | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado (Quota 1) | Vencimento Prorrogado (Quota 2) |
| 03/2021 | 20/04/2021 | 20/07/2021 | 20/08/2021 |
| 04/2021 | 20/05/2021 | 20/09/2021 | 20/10/2021 |
| 05/2021 | 21/06/2021 | 22/11/2021 | 20/12/2021 |
Enfatiza-se que o período de apuração (PA) 02/2021, vencido em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.
Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.
Em relação ao MEI, a geração de DAS para Períodos de Apuração a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.
Para gerar o boleto do MEI, acesse o link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao
Atenção: A responsabilidade por gerar o boleto e fazer o pagamento é do próprio MEI.
Cuidado com links suspeitos ou aplicativos não oficiais.
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