Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Benefícios Fiscais

Checklist dos documentos necessários para solicitar os benefícios fiscais:

Parque Automotivo Parque Tecnológico Distritos Industriais
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Legislação:

Parque Automotivo Parque Tecnológico Distritos Industriais
Lei 6336/2008 Lei 6621/2009

Lei Complementar 437/2022

Lei 4020/1995

 

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