Prazo encerra hoje para regularizar dívidas do MEI
Hoje, 30/09, é o último dia para você parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A negociação envolve todos as dívidas, atualizadas com os devidos acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Você não poderá escolher o número de parcelas.
A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela. Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito.
O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).
Só é possível 1 (uma) negociação de parcelamento por ano calendário.
Abaixo segue um tutorial de como solicitar seu parcelamento.
Lembrando que só entrarão no parcelamento os boletos referentes aos anos que foram feito declaração anual.
Exemplo: Se não fez a declaração anual do ano de 2020 e tem dívida nesse período, as pendências desse ano não serão computados no parcelamento.
O período compreendido pela Receita Federal para inscrição na dívida ativa será de 2016 a 2020.
Tutorial Parcelamento MEI – Simplificado
Manual_Parcelamento_MEI – Completo
O parcelamento deverá ser feito pelo próprio MEI.
A SEMDETTUR não faz parcelamento, nem impressão de boletos.
