Ambulantes, Trailers e Food Truck
O Setor de Formalização de Ambulantes, Trailer e Food Trucks regulariza e contribui para disciplinar a atividade do comércio informal nas vias e logradouros públicos de Piracicaba, além de orientar e incentivar os profissionais para a formalidade. É responsável pelas autorizações das atividades de ambulantes, pela realização de cursos de capacitação, além da coordenação e mapeamento dos pontos fixos da cidade, em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Sedema), Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Semuttran), Procuradoria Jurídica, entre outras.
As autorizações para comércio ambulante, emitidas pela Secretaria, estão pautadas na Lei Complementar 178/2006. O ambulante pode ser itinerante ou ter ponto fixo.
Itinerante: é o ambulante que exerce sua atividade carregando ou conduzindo sua mercadoria com equipamento em circulação, sem permanecer no mesmo ponto com regularidade e frequência determinada, caracterizando apropriação privada de espaço público.
Ponto fixo: é o ambulante ou camelô que exerce sua atividade com auxílio de veículo automotivo ou não, com equipamento desmontável e removível, estacionando ou parando em locais permitidos e determinados pela Semdettur.
Trailer ou Food Truck: É o comerciante de rua que exerce sua atividade utilizando trailer ou foodtruck, estacionado apenas no local autorizado pelo Comitê de Avaliação de Pontos e obedecendo as regras impostas na Lei Complementar Municipal 178/2006.
R.: Lei 178/2006- Art. 276 – Obedecer a distância mínima de:
Rua do Porto
No momento, não são autorizados ambulantes para trabalhar na Rua do Porto, nem com ponto fixo nem como Itinerante.
Esse impedimento consta em Lei 7349, de 2012 e Decreto 14911/2012.
Para alteração de Lei, é preciso sugestões e solicitações para evidenciar a necessidade de liberação de novos pontos nesse local. Quem tiver interesse, poderá se manifestar, em formato de pesquisa, preenchendo o formulário abaixo.
Contato para informações:
economiainformal.piracicaba@gmail.com
Whatsapp: 3437-2228
Telefone Fixo: 3403-1167
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