MEI: emissão de notas fiscais é feita apenas pelo sistema nacional
O processo, que anteriormente era feito seguindo as regras de cada município, foi unificado no último dia 1º/09
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Semdettur (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo) e Semfi (Secretaria de Finanças) informa que quem é microempreendedor individual (MEI) na categoria prestador de serviços deverá emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e) por meio do sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – www.gov.br/nfse – e o aplicativo NFS-e Mobile. O processo, que anteriormente era feito seguindo regras de cada município, foi unificado no dia 01º/09 em todo o Brasil.
A mudança na forma de lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vale lembrar que essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS e não se aplica a outros tipos de empresa. A modificação abrange as notas de serviço e não quem comercializa mercadorias.
O objetivo é de que nota fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promova a padronização da emissão do documento fiscal. Além disso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular.
TUTORIAIS – Para quem optar pela emissão por meio do aplicativo de celular, o app NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA. Quem pretende emitir nota fiscal pelo computador ou notebook, o link do tutorial é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o. Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo .
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