Baixa / Encerramento do MEI
Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI com a SEMDETTUR devem solicitar via site Prefeitura Sem Papel através do link https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/inicio.
Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via sistema com orientações sobre como proceder.
Caso não tenha acesso, crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis. Nesse caso, clicar em Solicitação de Baixa / Cancelamento MEI.
Prazo para resposta do formulário: até 20 dias úteis.
O MEI também pode fazer a baixa do CNPJ procurando um contador ou fazer diretamente pelo Portal do Empreendedor (Atenção: A baixa pelo Portal não cancela a inscrição municipal automaticamente, caso possua).
A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, que podem ser cobradas pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.
Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.
É preciso fazer uma Declaração Anual Especial – Extinção da empresa.
Orientação de como realizar a baixa no Portal do Empreendedor do CNPJ/MEI:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
Orientação de como dar baixa no NIRE – Jucesp:
Verificar na Junta Comercial como proceder.
Rua do Rosário, 700 – Fone: 3417-1766
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