Baixa / Encerramento do MEI
Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI com a SEMDETTUR devem solicitar via site Prefeitura Sem Papel através do link https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/inicio.
Um atendente fará a análise das informações disponibilizadas e dará um retorno via e-mail (mei.semtre@gmail.com ou atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br), com orientações sobre como proceder. O prazo para resposta é de até 20 dias úteis.
Caso não tenha acesso, crie seu usuário e senha. Após isso clique em SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS. Na barra de pesquisa, escreva MEI e já aparecerá as opções disponíveis. Nesse caso, clicar em Solicitação de Baixa / Cancelamento MEI.
Importante: O Governo Federal passou a exigir, em 16/03/2022, que o interessado em abrir, alterar ou cancelar o MEI deverá ter nível de segurança Prata ou Ouro, para realização do processo.
Para solicitar aumento do nível de segurança, acesse: acesso.gov.br e clique em Segurança da Conta.
O MEI também pode fazer a baixa do CNPJ procurando um contador ou fazer diretamente pelo Portal do Empreendedor (Atenção: A baixa pelo Portal não cancela a inscrição municipal automaticamente, caso possua).
A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, que podem ser cobradas pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.
Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.
É preciso fazer uma Declaração Anual Especial – Extinção da empresa.
Orientação de como realizar a baixa no Portal do Empreendedor do CNPJ/MEI:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei
Orientação de como realizar a baixa da Inscrição Municipal:
Preencher o Formulário de Cancelamento (formulario_cancelamento) e protocolar na Secretaria Municipal de Finanças – Rua Capitão Antônio Correa Barbosa, 2233 – Térreo 2, anexando os seguintes documentos:
_ Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual Baixado;
_ Cópia do Cartão de CNPJ Baixado;
_ Cópia do RG e CPF
_ Documento de Informação Cadastral (DIC) – (inscrição municipal). Se extraviado apresentar declaração de extravio
Orientação de como dar baixa no NIRE – Jucesp:
Verificar na Junta Comercial como proceder.
Rua do Rosário, 700 – Fone: 3417-1766
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